Assinatura eletrônica tem validade jurídica? O que diz a lei e o STJ

A pergunta mais comum de quem migra do papel é simples: contrato assinado eletronicamente vale em juízo?

O que diz a lei

A MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) admite meios de comprovação de autoria e integridade que não usam certificado ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes. A Lei 14.063/2020 consolidou a classificação em assinatura simples, avançada e qualificada. E a Lei 14.620/2023 incluiu o § 4º no art. 784 do CPC.

Na prática

Para a imensa maioria dos contratos da advocacia consultiva, a assinatura avançada com trilha de auditoria robusta (hash do documento, IP, carimbo de data e hora) é suficiente. Na Contratua, cada assinatura gera um dossiê de evidências completo, exibido para as duas partes.